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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2003
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

O ordenamento jurídico nacional abriga a responsabilidade civil do Estado-administrador, do Estado-legislador e do Estado-juiz. Mas esta responsabilização alcança as hipóteses de danos decorrentes ...

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